O Conselho de Ministros de Angola apreciou esta quarta-feira, 29, a Proposta de Lei da Identificação Civil e Criminal, que estabelece o Bilhete de Identidade (BI) como o único documento válido para a identificação dos cidadãos em Angola. A sessão decorreu no Palácio Presidencial de Angola, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço.
O diploma visa reforçar a segurança jurídica e simplificar procedimentos através da digitalização dos processos de identificação civil e criminal. Com a nova proposta, o BI torna-se obrigatório para vários actos da vida civil, como abertura de contas bancárias, aquisição de cartões SIM, matrículas escolares, registo de propriedades, celebração de contratos e emissão de documentos oficiais.
O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, afirmou que o país dispõe agora de condições para adoptar o BI como documento único, deixando para trás o uso de alternativas como carta de condução, passaporte, cartão de eleitor e cartão de trabalho. A proposta prevê ainda excepções em casos de renovação ou caducidade, desde que o cidadão comprove estar a actualizar o documento. Em período eleitoral, será igualmente permitido o uso de BI caducado para efeitos de identificação. O Executivo admite existirem constrangimentos pontuais nos postos de emissão, sobretudo em períodos de elevada procura, mas garante que estão a ser criadas condições para melhorar o acesso ao documento.
Além da Proposta de Lei da Identificação Civil e Criminal, o Conselho de Ministros apreciou outros diplomas, entre eles a Lei de Bases da Protecção Social, a alteração à Lei da Liberdade de Religião e de Culto, o Plano de Acção para a Conservação da Girafa em Angola 2026-2030 e o Regulamento do Prémio Nacional do Desporto, bem como propostas relacionadas com saneamento público e contratos de partilha de produção na área do Bloco K0N4.
