A Proposta de Lei que aprova o novo Código de Disciplina Militar foi hoje, 06 de Fevereiro, aprovada na especialidade pela Assembleia Nacional, com 22 votos a favor, nenhum contra e 13 abstenções. A iniciativa legislativa tem como objectivo ajustar o regime jurídico da disciplina militar à Constituição da República e dotar as Forças Armadas Angolanas de um instrumento moderno e eficaz, capaz de reforçar a hierarquia, a disciplina e a obediência no seio da instituição.
Durante a sessão desta sexta-feira, os deputados analisaram e votaram os capítulos V, VI e VII do diploma, que abordam as penas disciplinares e o seu cumprimento, a extensão da responsabilidade disciplinar e as normas sobre competência e procedimentos no processo disciplinar. O documento estabelece princípios que orientam a conduta do militar, enfatizando a ética, a honra e a responsabilidade na preservação da dignidade e do prestígio das Forças Armadas.
O texto prevê igualmente mecanismos de reconhecimento e recompensa para militares que se destaquem pelo desempenho exemplar, pelos valores morais e cívicos, pela aptidão militar e pela capacidade de comando.
Entre as inovações, o novo
Código introduz a distinção por comportamento exemplar, atribuída aos militares que completarem cinco anos de serviço efectivo sem qualquer punição ou medida disciplinar. Concluída a fase de especialidade, o diploma segue agora para a votação final global em Plenário.
